SUA CNH FOI SUSPENSA OU CASSADA?
SUSPENSÃO DA CNH
Trata-se de uma penalidade prevista no art. 256, inciso III, do CTB.
A suspensão da CNH é uma penalidade que suspende o direito de dirigir por um determinado período de tempo.
AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO
A Ação Anulatória de Multa de Trânsito, representa um recurso jurídico para contestar e, eventualmente, invalidar infrações cometidas no trânsito. Esse procedimento legal busca anular a penalidade imposta pelo órgão responsável pela lavratura da multa.
AÇÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR
Ação pela qual pode-se pedir a apresentação do real condutor do veículo pela via judicial.
Trata-se de situações na qual a multa de trânsito não corresponde ao real condutor do veículo, ou seja, o proprietário de um veículo pode transferir a responsabilidade por uma infração de trânsito para outra pessoa que estava dirigindo o veículo no momento da infração.
DEFESA PRÉVIA DE MULTA DE TRÂNSITO
Defesa prévia de multa de trânsito é o primeiro grau de contestação da autuação de trânsito, ou seja, a primeira oportunidade que o condutor tem para se defender.
Tal contestação deve ser realizada utilizando dados técnicos e legais, com argumentação robusta.
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